Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os termos da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e a disciplina da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
De acordo com a Lei nº 9.472, de 06 de julho de 1997, no seu artigo 132, uma das condições objetivas para a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações é:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue os itens subsecutivos. Pode haver participação dolosa em crime culposo, não sendo necessário, para a caracterização do concurso de pessoas, que autor e partícipes tenham atuado com o mesmo elemento subjetivo-normativo.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue os itens subsecutivos. A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue os itens subsecutivos. Sendo a punibilidade requisito do crime sob o aspecto formal, excluída a pretensão punitiva, não estará caracterizado o crime.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue os itens subsecutivos. Caracteriza-se a autoria colateral na hipótese de dois agentes, imputáveis, cada um deles desconhecendo a conduta do outro, praticarem atos convergentes para a produção de um delito a que ambos visem, mas o resultado ocorrer em virtude do comportamento de apenas um deles.
