448301 Q589715
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa. Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imediatamente a ação.
448302 Q589714
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa. O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém com a administração pública.
448303 Q589713
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem. Destratar uma pessoa pagadora de seus tributos, direta ou indiretamente, implica causar-lhe dano moral, tanto como danificar qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade. Ressalta-se que isso não constitui apenas um ultraje ao equipamento, às instalações ou ao Estado, mas a todos que participaram do certame de construção, o que demandou dessas pessoas esforço intelectual, tempo, perspectivas e bastante diligência para edificá-los.
448304 Q589712
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem. O ato de iludir pessoa que necessite do atendimento é uma das vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, porém a tentativa não encontra previsão expressa.
448305 Q589711
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue os itens a seguir. Preveem-se dois tipos de atos de improbidade administrativa: os próprios, realizados pelo próprio agente público contra a administração; e os impróprios, oriundos da participação de terceiros que concorram com o agente público, materialmente ou por indução, e que também obtenham benesses dessa improbidade.
448306 Q589710
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue os itens a seguir. Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.
448307 Q589709
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue os itens a seguir. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.
448308 Q589649
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Para o exercício financeiro de 2015, determinado município do Estado estimou a arrecadação da receita no montante de R$ 348.500.000 e fixou a despesa em igual valor. Segundo a Lei Federal no 4.320/64, a discriminação da receita e da despesa constará
448309 Q589648
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é
448310 Q589647
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de seu cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. O citado afastamento