Questões de Concurso - Estude Grátis

448281 Q589801

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto nas resoluções do CONANDA, assinale a opção correta.

A Os conselhos tutelares não são competentes para a apuração de atos infracionais praticados por crianças. B Os sistemas nacionais de proteção de direitos humanos e de socioeducação têm liberdade de organização e funcionamento, mas não legitimidade normativa complementar. C A atuação da DP no tocante às regras de acesso da criança e do adolescente à justiça não abrange a assessoria jurídica, limitando-se à assistência judiciária gratuita a todas as crianças ou adolescentes e suas famílias que dela necessitarem, na forma da LC de organização da DP. D As atribuições dos conselhos tutelares previstas no ECA não podem ser ampliadas em regimento interno ou ato administrativo semelhante de quaisquer outras autoridades. E Não integram o Sistema Nacional Socioeducativo os denominados programas de internação provisória.

448282 Q589800

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto aos comandos previstos na LDB.

A O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regulado pela LDB, que atribui ao Ministério da Educação a competência para verificar a equivalência entre os estudos realizados no exterior e os correspondentes nacionais. B A forma de implementação de ações afirmativas no âmbito das universidades e o estabelecimento de normas objetivas de acesso a vagas destinadas à política pública de cotas não integram a autonomia universitária estabelecida pela LDB, pois são políticas de escopo nacional. C Segundo a LDB, os denominados cursos sequenciais por campo de saber não integram a educação superior. D É vedada a extinção antecipada de curso superior objeto de contrato de prestação de serviços educacionais firmado com instituição privada de ensino, já que a possibilidade de extinção não se insere no âmbito da autonomia universitária prevista na LDB. E Os estados dispõem de atribuição para realizar programas de capacitação para professores em exercício custeados com recursos da educação a distância, porém não podem, para tanto, credenciar instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade.

448283 Q589799

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em consonância com o entendimento do STJ, assinale a opção correta no que concerne à LOAS.

A A aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar deve ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, a qual constitui requisito para a concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. B O direito à concessão do benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo prescrição do fundo de direito quando a autarquia previdenciária nega a concessão do benefício na via administrativa. C Caso questione em juízo o cancelamento unilateral de benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, a DP não agirá em consonância com a jurisprudência sobre o tema, pois, constatada a irregularidade na concessão do benefício, a autarquia previdenciária não estará obrigada a conceder a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. D A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios, que essa pessoa não tem condições de prover a própria manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir a miserabilidade. E A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios, que essa pessoa não tem condições de prover a própria manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir a miserabilidade.

448284 Q589798

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos crimes e às infrações administrativas previstos no ECA, assinale a opção correta.

A De acordo com o STJ, o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos de idade na prática de infração penal para que haja a subsunção da conduta do agente imputável ao correspondente tipo descrito no ECA. B O ECA prevê, na modalidade culposa, o crime de omissão na liberação de criança ou adolescente ilegalmente apreendido. C Praticará crime material o agente que embaraçar a ação de autoridade judiciária, de membro de conselho tutelar ou de representante do MP no exercício de função prevista no ECA. D O crime de descumprimento injustificado de prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade é crime culposo e plurissubsistente. E O crime de submissão da criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, por ser unissubsistente, não admite a modalidade tentada.

448285 Q589797

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do acesso à justiça relacionado a interesses da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A Segundo o STJ, para que a criança possa participar, na condição de espectador, de evento público desacompanhada dos pais e(ou) responsáveis, é necessária autorização judicial, como também ocorre caso a criança figure, na condição de participante de espetáculo público, ainda que acompanhada dos pais ou responsáveis. B Para o STJ, a regra do ECA que isenta de custas e emolumentos as ações judiciais de competência da justiça da infância e da juventude alcança tanto crianças e adolescentes que sejam partes em ações, quanto outras pessoas que possam participar dessas demandas. C Segundo o STJ, em caso de abandono de menor seguido de ajuizamento de ação de destituição de poder familiar pelo MP, é obrigatória a nomeação de defensor público para atuar como curador especial na referida demanda. D Segundo o STJ, em caso de abandono de menor seguido de ajuizamento de ação de destituição de poder familiar pelo MP, é obrigatória a nomeação de defensor público para atuar como curador especial na referida demanda. E Segundo estabelece o ECA, é vedado a lei estadual atribuir a qualquer outro juízo que não seja o da vara da infância e da juventude a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

448286 Q589796

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a conselho tutelar, assinale a opção correta.

A Se constatar que um professor de pré-escola teve ciência de maus-tratos contra criança e não comunicou o fato à autoridade competente, o conselho tutelar poderá iniciar procedimento destinado a impor penalidade administrativa. B O conselho tutelar não tem competência para aplicar medida de advertência a pais que, a pretexto de corrigir ou educar uma criança, utilizarem castigo físico. C Segundo o ECA, cabe ao conselho tutelar encaminhar ao MP informação a respeito do descumprimento injustificado de suas deliberações para que este faça uma representação à autoridade judiciária competente, para fins de execução das decisões do colegiado. D Sob o ponto de vista administrativo, o conselho tutelar é subordinado hierarquicamente a uma das secretarias integrantes do Poder Executivo local. E De acordo com o ECA, a escolha dos conselheiros tutelares deve ocorrer por eleição mediante voto indireto.

448287 Q589795

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com referência a família substituta e adoção.

A De acordo com o ECA, a condenação do pai ou da mãe por crime constitui causa ensejadora da perda do poder familiar. B Segundo o STJ, no tocante ao ambiente em que se deve desenvolver o convívio familiar, em regra, não há primazia da família natural estendida em relação à família substituta. C O STJ, com base no princípio do interesse superior da criança e do adolescente, entende ser necessária a idade de doze anos para que o menor possa ser adotado por pessoa homoafetiva, pois é preciso que esse menor se manifeste previamente a respeito da pretensa adoção. D Como a adoção rompe o vínculo de parentesco com a família biológica da criança e do adolescente, é imprescindível que os pais biológicos concordem com a adoção, o que torna necessária a propositura de ação de destituição do poder familiar caso os pais biológicos do adotante sejam desconhecidos. E Apesar de a lei exigir o cadastro e a habilitação para a adoção, é possível que pessoas não cadastradas tenham preferência para a adoção de determinada criança ou adolescente, a exemplo do que ocorre no caso de adoção intuitu personae.

448288 Q589794

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à prevenção de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e à política de atendimento desses direitos, assinale a opção correta.

A As ações previstas no ECA como parte da política especializada de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes têm natureza de recomendação dirigida ao poder público e não de comando normativo de execução obrigatória. B A DP deve participar da integração operacional voltada à agilização do atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, mas, segundo a doutrina, sua atuação não se estende ao processo de execução de medida socioeducativa eventualmente aplicada. C As entidades de atendimento devem inscrever seus programas socioeducativos e de proteção destinados a crianças e adolescentes nos conselhos tutelares, que são os órgãos controladores das ações que integram a política brasileira de atendimento infantojuvenil. D No caso de publicações, cabe ao editor responsável verificar se revistas que contenham material impróprio para crianças e adolescentes estão embaladas com lacre opaco e com advertência quanto a seu conteúdo, sob pena de pagamento de multa, sem prejuízo da apreensão da revista. E De acordo com o ECA, é dispensável a autorização judicial para viagem ao exterior nos casos em que o responsável tiver a guarda ou a tutela provisória da criança ou adolescente em cuja companhia pretenda deixar o país.

448289 Q589793

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos princípios do direito da criança e do adolescente, e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta considerando o disposto no ECA.

A O ECA tutela o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à liberdade e à convivência familiar de crianças e adolescentes a partir do nascimento com vida. B O princípio da prioridade absoluta não tem previsão na CF, mas está refletido em disposições do ECA e consiste na primazia das crianças e dos adolescentes nos âmbitos judicial, extrajudicial, administrativo, social e familiar. C A incidência do princípio do interesse superior da criança e do adolescente está limitada a litígios judiciais ou extrajudiciais que envolvam crianças e adolescentes em situação irregular. D O princípio da municipalização é um dos princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, o que não elide a atuação — solidária à do município — de estados e da União na tutela dos direitos infantojuvenis. E É vedada a aplicação das regras previstas no ECA a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

448290 Q589792

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

A A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF. B O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo. C De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial. D A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ. E A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.

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