Questões de Concurso - Estude Grátis

448271 Q589927

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção em que se apresenta uma penalidade para infrações disciplinares decorrentes de transgressões dos preceitos do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

A censura individual B suspensão do exercício profissional por até sessenta dias C repreensão aplicada por escrito D advertência E demissão

448272 Q589810

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

A diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. B requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir. C colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional. D fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento. E contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

448273 Q589809

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta relativamente às Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU.

A As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida. B O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares. C Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência. D As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos. E Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional.

448274 Q589808

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da unificação e do cumprimento simultâneo de penas, segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A Sobrevindo nova condenação, incumbirá ao juízo que proferiu a sentença condenatória proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição. B Segundo jurisprudência do STJ, sobrevindo nova condenação a pena privativa de liberdade a condenado que se encontre cumprindo pena restritiva de direitos, a suspensão do cumprimento desta ou o cumprimento simultâneo das penas mostra-se compatível quando fixado na nova condenação o regime inicial semiaberto ou fechado. C A pena alternativa de prestação pecuniária não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade. D A pena alternativa de perda de bens não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade. E Se houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma ou unificação das penas, considerando-se, quando for o caso, a detração ou remição.

448275 Q589807

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do trabalho do condenado e da remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A O STJ sedimentou o entendimento de que é vedado o trabalho extramuros ao condenado em regime fechado, mesmo mediante escolta. B Aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou que estiver preso provisoriamente será obrigado a trabalhar na medida de suas aptidões e capacidade. C A decisão que concede a remição na execução penal tem caráter meramente declarativo. Assim, o abatimento dos dias trabalhados do restante da pena a cumprir fica subordinado a ausência de posterior punição pela prática de falta grave. D A remição, cuja aplicação restringe-se exclusivamente ao trabalho interno, é uma recompensa àqueles que procedem corretamente e uma forma de abreviar o tempo de condenação, estimulando o próprio apenado a buscar atividades laborativas lícitas e educacionais durante o seu período de encarceramento. E O condenado que executar tarefas como prestação de serviço à comunidade deverá ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo sua remuneração ser inferior a um salário mínimo.

448276 Q589806

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que se refere a revisão criminal, crime de tortura, nulidades, execução penal, prerrogativas e garantias dos DPs relacionadas com o processo penal.

A A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta, como efeito automático, independentemente de fundamentação específica, a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. B A ausência de intimação da expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas gera, segundo entendimento sumulado do STF, nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. C Para impugnar decisão do juiz da execução penal que unifique as penas impostas ao sentenciado, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito. D A ação de revisão criminal deve ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. E Segundo o entendimento do STJ, à DP, quando ela atua na qualidade de assistente de acusação, representando a vítima de determinado crime em uma ação penal, não se aplica a prerrogativa institucional da concessão de prazo em dobro para a realização de atos processuais.

448277 Q589805

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria alegou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-companheiro Lucas, com quem conviveu por cinco anos, até dele se separar. Após a separação, Lucas passou a fazer frequentes ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-mulher durante o dia, no período em que ela está trabalhando, à noite e de madrugada. Embora Maria já tenha trocado de número telefônico algumas vezes, Lucas consegue os novos números com conhecidos e continua a fazer as ligações. Apavorada e em sofrimento psicológico, Maria procurou auxílio e obteve do juiz competente medida protetiva urgente que obriga Lucas a não manter mais contato com ela por qualquer meio de comunicação, ordem que ele, porém, não obedeceu, pois continua a fazer as ligações.

A respeito dessa situação hipotética, assina...

A A medida protetiva de urgência concedida pelo juiz deverá ser considerada inválida, se Lucas não tiver sido previamente intimado nem ouvido, pois isso caracterizaria flagrante desrespeito ao princípio do contraditório. B Para garantir que Lucas cumpra a medida protetiva de urgência, o juiz pode requisitar auxílio da força policial. C Ao descumprir a medida protetiva imposta pelo juiz, Lucas pratica o crime de desobediência. D Como não houve violência física, não ficou caracterizada violência doméstica que justificasse a aplicação da medida protetiva de urgência imposta a Lucas, que deve ser revogada. E Para a aplicação e validade da medida protetiva de urgência, eram imprescindíveis a coabitação e a prática da violência no âmbito da unidade doméstica.

448278 Q589804

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à execução de medidas socioeducativas impostas a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A É vedada a aplicação do sistema recursal previsto no CPC nos procedimentos relativos à execução de medidas socioeducativas. B Na fase de execução é vedada, segundo o entendimento do STJ, a substituição de medida socioeducativa aplicada ao adolescente. C O encaminhamento a tratamento psiquiátrico não figura entre as medidas às quais se sujeitam os agentes públicos executores de medidas socioeducativas que utilizarem, como forma de disciplina, tratamento degradante à criança ou ao adolescente. D O denominado plano individual de atendimento pode ser objeto de impugnação pelo DP ou pelo MP, porém sua execução não será suspensa, salvo determinação judicial em contrário. E A execução de programas socioeducativos destinados às crianças e adolescentes em regime de orientação e apoio sociofamiliar não se insere entre as responsabilidades das entidades de atendimento.

448279 Q589803

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às medidas específicas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A É improrrogável o prazo estabelecido pela legislação em vigor para a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional. B Em regra, é da competência exclusiva da autoridade judiciária a colocação de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou em família substituta mediante a concessão de guarda, tutela ou adoção. C A medida de acolhimento institucional pode ser utilizada como punição aplicada a adolescente em conflito com a lei, hipótese em que se assemelha à medida socioeducativa de internação. D Na hipótese de ameaça ou violação de direitos, o ECA estabeleceu, em rol taxativo, as medidas específicas de proteção que podem ser aplicadas pela autoridade competente. E Ao contrário do acolhimento institucional, a provisoriedade não configura critério a ser observado no tocante à medida de acolhimento familiar.

448280 Q589802

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais, assinale a opção correta.

A Para a realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos com a participação de criança portadora de distúrbio psiquiátrico, exige-se o consentimento expresso do representante legal da criança, o qual torna dispensável a comunicação aos conselhos profissionais competentes. B Para a internação compulsória de adolescente, basta a autorização por médico devidamente registrado no CRM competente. C A exigência legal de que sejam esgotados os recursos extra-hospitalares antes da internação não se aplica quando se trata de internação na modalidade voluntária. D O adolescente que apresenta distúrbio psiquiátrico não pode, segundo o STJ, ser submetido a medida socioeducativa, uma vez que é inapto para cumpri-la. E Caso uma criança seja internada involuntariamente em estabelecimento de saúde mental em razão de distúrbio psiquiátrico, o responsável técnico pelo estabelecimento deve comunicar o MP estadual do ocorrido, comunicação esta que é dispensada no momento da alta da criança.

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