De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.

A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o Regime de Previdência Complementar do seguinte modo: “REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: é o sistema protetivo que visa garantir renda complementar a aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes”.

A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas: 

1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a ser vertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os b... Ver mais

Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

Sobre o Código Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9.503 de 1997, Art. 6º, Sobre os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, analise os itens abaixo:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III. Estabelecer a sistemática de ... Ver mais

A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA.

Em uma conversa informal entre munícipes, ao fim de um dos jogos do Campeonato Itaenguense, surgiu-se uma dúvida sobre a possibilidade de formação de Distritos, o que geraria a possibilidade de existirem mais times de futebol para incrementar o campeonato. Um dos presentes afirmou que a Lei Orgânica Municipal (LOM) descrevia alguns requisitos para a criação de Distritos, dentre eles a existência de povoação-sede de, dentre outros elementos como escola pública e posto de saúde, um certo número de moradias. Tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, qual seria o número mínimo de moradias necessário para cumprir um dos requisitos para a criação de distritos?

A fim de tentar incrementar a arrecadação municipal, foi iniciada a cobrança de um tributo em outubro, dois meses após a publicação da lei que o instituiu. A medida criou alvoroço na cidade, gerando discussões intensas e a intervenção de vários setores da sociedade. Você, já familiarizado com o tema, fez a análise da legalidade da medida, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, e chegou à uma conclusão correta, esta que está transcrita na alternativa: