O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Municíp

#Questão 1025279 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.

A) O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré garante contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria em outro regime de previdência social.

B) Os recursos integralizados do RPPS de Almirante Tamandaré têm a natureza de direito individual dos segurados.

C) O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré atribui direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré (IPMAT) quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos.

D) A Lei Complementar n.º 95/2021 entende por tempo de carreira o tempo de trabalho cumprido, independentemente do ente da Federação e do Poder.

E) O RPPS de Almirante Tamandaré rege-se pelos princípios da universalidade de participação nos planos previdenciários; da universalidade e equivalência dos benefícios e serviços; da equidade na forma de participação no custeio e rateio; da uniformidade da base de financiamento.

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