Questões de Concurso - Estude Grátis

292081 Q817702

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher:

A Nenhuma das disposições da referida Convenção poderá ser interpretada no sentido de restringir ou limitar as da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou de qualquer outra convenção internacional que ofereça proteção igual ou maior nesta matéria. B Os Estados partes devem adotar medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa ou organização pública, respeitada a autonomia conferida às atividades empresariais. C O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação. D Os Estados Partes convêm em adotar, progressivamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a prestar serviços especializados apropriados a mulher sujeitada a violência, por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos menores afetados. E Entre os direitos assegurados a toda mulher encontra-se o direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei.

292082 Q817688

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada:

Com base no texto transcrito,

A não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação univer- salista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional. B a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natural. C a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das concepções jusnaturalistas. D a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional Público. E por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não possuem conteúdo jurídico.

292083 Q817684

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A A edição da Declaração Universal de Direitos Humanos foi o marco da universalidade e inerência dos direitos humanos. B A teoria crítica dos direitos humanos objetiva a formulação de uma teoria geral dos direitos humanos apta a ser aplicada, a priori, a todos os contextos existentes no planeta. C Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. D Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado Parte. E Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.

292084 Q817679

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Todos os direitos humanos foram afirmados em um único momento histórico.

292085 Q817678

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos.

292086 Q817663

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público. B O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias. C O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária. D O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo. E O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.

292087 Q817660

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.

Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa

A pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário da empresa o centro de distribuição. B não pode rejeitar o domicílio tributário eleito porque a empresa agiu nos limites de sua discricionariedade. C pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o centro habitual da atividade. D pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário qualquer outro de seus estabelecimentos situados no território da entidade tributante. E não pode rejeitar o domicílio eleito caso o domicílio tributário indicado seja o local de residência habitual do administrador.

292088 Q817659

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio

A a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se trate de pessoa natural. B a residência do empresário, caso se trate de firma individual. C o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso se trate de sociedade de economia mista. D qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público. E qualquer uma das filiais localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de empresa pública.

292089 Q817658

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

A São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais. B A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte. C A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária. D Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União. E Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.

292090 Q817654

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão. B Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente. C A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável. D O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente. E A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.

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