Reveste-se da maior importância a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa regras para os gastos da União, dos estados e municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê punições, como a suspensão de repasses voluntários de recursos.

Outra lei que altera o Código Penal a complementará, estabelecendo sanções que vão da prisão à perda dos direitos políticos.

Não causa estranheza, pois, as resistências que o projeto de lei enfrentou. A mudança pode levar a uma guinada de 180 graus nos hábitos administrativos nacionais.

O País precisa de instrumento capaz de disciplinar os executivos públicos na administração dos escassos recursos disponíveis.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e reformulado pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.

Os recursos do Fundo provêm de contribuições mensais dos empregadores, corrrespondentes a 8% da remuneração dos trabalhadores, depositados em contas vinculadas e individualizadas.

A Caixa Econômica Federal é o agente operador do Fundo, centralizando, em 31 de dezembro de 2000, aproximadamente 92 milhões de contas ativas e 16 milhões de contas paralisadas.

Conforme a Lei nº 8.036, o saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal

A CAIXA exerce à administração do Fundo, aferindo remuneração na forma determinada pelo Conselho Curador do FGTS.

Vêm sendo pleiteada por titulares de contas vinculadas recomposição dos índices de atualização monetária aplicados nos Planos de Estabilização Econômica – Plano Verão e Plano Collor.

Em recente manifestação acerca dessa matéria, o Supremo Tribunal Federal posicionou- se favoravelmente à correção das contas vinculadas referentes aos Planos Econômicos: Verão (fevereiro de 1989) e Collor I (maio de 1990).

Em outubro de 2000, a 1a Turma do STJ, por maioria, deu parcial provimento ao agravo Regimental da CAIXA, mantendo-se os índices de correção já fixados pela jurisprudência do STJ de 42% para o Plano Verão e de 44,80% para o Plano Collor I.

O Ministério do Trabalho iniciou entendimentos com as organizações sindicais com o objetivo de propor formas que assegurem que todos os trabalhadores tenham o crédito da correção adicional e igualdade de tratamento em seu saque.

Desses entendimentos resultou o Projeto de Lei Complementar no 195/01.

Equipara-se à operação de que trata o inciso I a saída de produtos industrializados, realizada com o fim específico de exportação para o exterior.

No caso do disposto no parágrafo anterior, o Regulamento pode instituir regime especial visando ao controle das saídas dos produtos e da sua efetiva exportação para o exterior.

O disposto no inciso IV não aplica-se à operação relativa a circulação de livros em branco, ou simplesmente pautados.

Está isenta do imposto a operação destinada diretamente ao consumidor final, hipótese em que cabe ao Estado de destino tributá-la integralmente.

O imposto não incide sobre mercadoria destinada a Armazém Geral localizado neste Estado, para depósito em nome do remetente.

Muitos economistas transferem para o plano analítico o que é sua obsessão ideológica: a eliminação da política e do conflito de interesses das classes e dos estados.

Por isso, vêem intenções ou construções ''conspiratórias'' onde, na verdade, o que existe é o desenvolvimento histórico de um sistema de criação da riqueza que é inseparável do processo de acumulação do poder político.

Razão pela qual a explicação dos acontecimentos e da evolução de médio e longo prazos do próprio sistema envolvem o acompanhamento e a análise permanente do seu ''jogo'' de poder, no plano internacional como no plano local.

Para eles é bem mais simples desqualificar o poder político como ''conspiração'', e as próprias conspirações concretas como se elas tampouco existissem e não fossem um processo de decisão política absolutamente corriqueiro.

Com isso conseguem descartar tanto o mundo dos interesses contraditórios como o das hierarquias estabelecidas, e, ao mesmo tempo, desvalorizar o momento da vontade, da organização, da decisão e da coragem para questionar e mudar os rumos daquilo que consideram ser mera imposição tecnológica ou do mercado.

(Adaptado de José Luís Fiori, Correio Braziliense, 20/10/2000)

A evasão fiscal é significativa, tanto do Imposto de Renda quanto de outros impostos, em razão da sonegação e das brechas legais que permitem às empresas reduzir suas obrigações com o Fisco.

Em razão da sonegação e das brechas legais que permitem às empresas reduzir suas obrigações com o Fisco, do Imposto de Renda quanto de outros impostos, significativa a evasão fiscal que há.

Do Imposto de Renda, de outros impostos, em razão da sonegação e das brechas legais que permitem as empresas reduzirem suas obrigações com o Fisco, a evasão fiscal que há é significativa.

A evasão fiscal significativa que há do Imposto de Renda e de outros impostos, em razão da sonegação e das brechas legais que permitem a empresas reduzir suas obrigações com o Fisco.

É significativa, tanto do Imposto de Renda quanto de outros impostos, a evasão fiscal, conseqüentemente das brechas legais as quais permitem às empresas reduzir suas obrigações com o Fisco, em razão da sonegação.

O objetivo maior com a criação do FUNDEF está na busca de soluções para um dos graves problemas que ocorre no âmbito do en-sino fundamental, que é o baixo padrão sala-rial dos professores.

Espera-se que a médio prazo surjam os primeiros resultados com reflexos positivos sobre a qualificação profissional do magistério e a qualidade do ensino ministrado nas escolas, como fruto da garantia de alocação de recursos para tal fim.

Assim, esse fundo constitui um instrumento para a implementação de uma política redistributiva, que objetiva corrigir às desigualdades regionais e sociais, pois nem todos os municípios detêm capacidade financeira para investir em ensino de qualidade.

Tal estratégia vem permitir visibilidade na questão dos recursos e auxiliar na definição de prioridades, facilitando o controle social e as ações fiscalizatórias previstas em lei, além de permitir a autonomia na aplicação dos valores.

Esse instrumento tem natureza contábil, com conta especial, e os recursos a ele destinados devem ser utilizados, especificamente, para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério.

Vossa Eminência.

Vossa Excelência.

Vossa Magnificência.

Vossa Senhoria.