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Reveste-se da maior importância a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa regras para os gastos da União, dos estados e municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê punições, como a suspensão de repasses voluntários de recursos.
Outra lei que altera o Código Penal a complementará, estabelecendo sanções que vão da prisão à perda dos direitos políticos.
Não causa estranheza, pois, as resistências que o projeto de lei enfrentou. A mudança pode levar a uma guinada de 180 graus nos hábitos administrativos nacionais.
O País precisa de instrumento capaz de disciplinar os executivos públicos na administração dos escassos recursos disponíveis.
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