Nos fragmentos de textos adaptados de diploma legal, nas...

Equipara-se à operação de que trata o inciso I a saída de produtos industrializados, realizada com o fim específico de exportação para o exterior.

No caso do disposto no parágrafo anterior, o Regulamento pode instituir regime especial visando ao controle das saídas dos produtos e da sua efetiva exportação para o exterior.

O disposto no inciso IV não aplica-se à operação relativa a circulação de livros em branco, ou simplesmente pautados.

Está isenta do imposto a operação destinada diretamente ao consumidor final, hipótese em que cabe ao Estado de destino tributá-la integralmente.

O imposto não incide sobre mercadoria destinada a Armazém Geral localizado neste Estado, para depósito em nome do remetente.