para o controle da pesca predatória de baleias e peixes de interesse comercial, incluindo a regulamentação dos métodos de pesca utilizados.

efetivas para a diminuição e futura eliminação da caça de espécies da fauna silvestre, sejam elas ameaçadas ou não.

para a diminuição da perda de vegetação natural, incluindo todos os biomas terrestres e os ecossistemas aquáticos marinhos e de água doce.

de controle, relacionadas a todas as etapas do ciclo de vida das substâncias classificadas como poluentes orgânicas persistentes.

relacionadas à mitigação dos grandes desastres ambientais, naturais ou antropogênicos, mesmo que estes tenham ocorrido antes da data da assinatura da Convenção de Estocolmo.

Regulamentação do manuseio, transporte e depósito de lixo tóxico.

Proibição do uso de CFC em compressores de geladeiras e aparelhos de ar-condicionado.

Controle da importação e exportação de substâncias tóxicas.

Incentivo a práticas sustentáveis de produção por parte das indústrias.

Elaboração de listas de espécies ameaçadas de extinção.

Consiste em uma abrangente tentativa de promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

Constitui-se no protocolo de um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa, por ele se propõe um calendário pelo qual os países-membros (principalmente os desenvolvidos) têm a obrigação de reduzir a emissão de gases do efeito estufa.

Consiste em um tratado internacional sobre recursos fitogenéticos para a agricultura e a alimentação, que protege a biodiversidade e garante uma agricultura sustentável; o tratado é fruto de longas negociações entre a comunidade internacional e oferece acesso aos recursos genéticos das plantas, regula seus benefícios.

Tem por missão a iniciativa de promover a transição para formas sustentáveis de vida e de uma sociedade global fundamentada em um modelo de ética compartilhada, que inclui o respeito e o cuidado pela vida, a integridade ecológica, a democracia e uma cultura de paz.

É um tratado internacional em que os países signatários se comprometem a substituir as substâncias que se demonstrou estarem reagindo com o ozônio (O ) na parte superior da estratosfera. O tratado esteve aberto para adesões a partir de 1992 na ECO-92. Ele teve adesão de 179 países e foi revisado em 1994, 1999, 2001, 2004 e 2008.

Partes incluídas no Anexo I devem reduzir as emissões totais desses gases em pelo menos 12% abaixo dos níveis de 1990 no período acordado entre 2008 a 2012.

Partes incluídas no Anexo I devem procurar limitar ou reduzir emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, originárias de combustíveis do transporte aéreo e marítimo internacional.

grandes áreas florestadas, embora absorvam naturalmente o CO2, não podem ser usadas como crédito em troca do controle de emissões.

metas de redução de emissão de gases do efeito estufa são as mesmas para os países desenvolvidos e serão discutidas caso a caso para os países em desenvolvimento.

três Mecanismos Adicionais de Implementação estabelecidos são: o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), a Implementação Isolada e o Reflorestamento Conjunto.

a Autoridade Nacional Designada (AND) é uma certificadora credenciada pelo Conselho Executivo do MDL que garante que as atividades do projeto estão aplicando corretamente as normas e os procedimentos estabelecidos pelo Protocolo de Quioto.

é o único Mecanismo Adicional de Implementação que não permite a participação de partes não pertencentes ao Anexo I.

seu Conselho Executivo é composto por representantes dos países do Anexo I, tendo direito a voto os países que compõem o G-8 (oito maiores economias mundiais).

seu Conselho Executivo é o órgão supremo da Conferência das Partes na Qualidade de Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP).

sua concepção tem como base que um projeto, ao ser implantado, gere um benefício ambiental, como redução de emissões de GEE ou remoção de CO2, na forma de um ativo financeiro, transacionável, denominado Reduções Certificadas de Emissões.

A criação do Fundo Verde e a extensão do Protocolo de Kyoto para além de 2012, quando expira o tratado.

A votação de uma lei universal ratificada por todos os países presentes e a criação do Protocolo de Cancún.

A indexação de valores monetários na aferição de resultados para os países que combaterem efetivamente o desmatamento e a criação de uma moeda verde internacional.

A destinação de recursos significativos para as ong’s ambientalistas e a definição de um plano de combate ao aquecimento global.

N.R.A.

sua implementação não exija recursos financeiros, pois se trata de um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação.

a adoção de medidas para promover padrões de consumo e produção que ampliem as pressões ambientais, atendendo às necessidades básicas da humanidade, é um de seus objetivos.

os estados ribeirinhos a recursos hídricos fronteiriços formulem estratégias e preparem programas de ação relativos a esses recursos, desobrigando-se da harmonização entre estratégias e programas de ação.

os países em processo de desenvolvimento precisam expandir padrões elevados de consumo, a fim de garantir o atendimento das necessidades básicas dos empobrecidos.

os programas de trabalho destinados a promover a segurança dos produtos químicos têm repercussões internacionais, pois seus riscos ignoram as fronteiras nacionais, sendo necessário redobrar os esforços coletivos para conseguir um manejo ambientalmente saudável desses produtos.

Conferência de Estocolmo, 1972.

Conferência de Kyoto, 1985.

Conferência de Chernobyl, 1986.

Conferência do Rio de Janeiro (Eco-92), 1992.

Conferência da Agenda 21, Johanesburgo, 1998.

Comissão Internacional de Cooperação Técnica contra Poluição Marinha.

Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios – Marpol.

Resolução Internacional Anti Poluentes Marítimos – Riap.

Comissão Internacional de Direito Civil em Dano Ambiental Marítimo.

Comitê de Cooperação contra Poluição por Navios – Coopn.