A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – (LDB 9394/1996), em seu art. 22, declara que “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Esse artigo toma a Educação como um direito inalienável para o cidadão brasileiro garantindo 

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, qual é o princípio que regula a função de Analista em Assuntos Sociais/Pedagogo?

De acordo com o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/1996, art. 58 a 60, regulamentada pelo Decreto n. 7611, de 17 de novembro de 2011, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é

O AEE deverá ser realizado, prioritariamente,

Os direitos da criança e do adolescente são garantidos por meio de uma rede protetiva composta pelos seguintes sistemas: 

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é regulado a partir de princípios preconizados pela Doutrina de Proteção Integral. Faz parte dos princípios do SGDCA:

A escola é, quase sempre, a primeira instituição social na qual o indivíduo estabelece contato fora da família. Para Vigotski (1998), é na escola que a criança começa a interiorizar o mundo diverso e formal, preparando-se para tornar-se membro da sociedade, num processo de interação secundária que complementa a etapa primária da família. A escola irá, assim, inserir o sujeito em novos setores institucionais, construindo valores sociais mais amplos. Nesse sentido, a escola é, para Vigotski, um local de

Qual é o centro destinado à proteção de serviços de saúde às crianças e adolescentes que apresentam graves comprometimentos emocionais e psíquicos?

No Brasil, a Política Nacional de Promoção da Saúde (BRASIL, 2006, 2015) é considerada a primeira normativa oficial a indicar a intersetorialidade como estratégia para a produção e promoção de saúde. Nesse contexto, a intersetorialidade seria compreendida como

Em uma casa de bairro de classe baixa do município de Goiânia, vive um casal com um bebê, de dois meses, e uma criança com dez anos de idade. O pai está desempregado e vende doces nos semáforos. A mãe trabalha como diarista e, três vezes por semana, deixa as crianças trancadas em casa até por volta de 13h. Os vizinhos relatam que o bebê chora muito e que a irmã não consegue cuidar dele de forma adequada. Essa situação está instalada há mais de seis meses. Já houve contato dos vizinhos com a avó das crianças, que diz estar ciente do que acontece, mas que não pode fazer nada, pois tem medo de retaliação por parte do genro e da filha. Nesse caso específico, qual dos eixos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente deveria ser acionado para a consecução dos objetivos da P... Ver mais