O artigo 67 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que, para o acompanhamento e avaliação da Política e da Operabilidade da Gestão Fiscal, será adotado um conselho. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a denominação correta desse Conselho.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.
No presente ano de 2004, por ser o último exercício do mandato dos atuais prefeitos, é vedado a eles contrair, no mês de junho, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do ano de 2004.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.
Aos prefeitos, em agosto de 2004, é permitido contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício de 2005, desde que deixe, ao final do mandato, saldo de disponibilidade suficiente para arcar com a obrigação.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.
A transparência da gestão pública inclui diversas ações de governo, como a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão das leis tributárias.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.
Por razões de sigilo fiscal, entre os itens constantes da prestação de contas da União não se encontra a especificação dos empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social ao setor privado pelas agências de fomento públicas.
Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.
A classificação por elementos de despesa é utilizada de forma relevante na elaboração do relatório.
Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.
A contenção da execução de créditos orçamentários, que aparece na coluna total bloqueado/contido, é regulamentada pela LRF, pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelos atos administrativos.
Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.
Foram aprovados créditos adicionais que ampliaram a possibilidade de realização de despesas previstas no texto aprovado da LOA para o exercício a que se refere o relatório.
