a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos.

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

a concessão da renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos próximos três exercícios.

uma das condições para a concessão de renúncia de receita é a adoção de medidas compensatórias, por meio da redução das despesas.

as condições para a renúncia de receita não se aplicam em caso de redução das alíquotas do Imposto de Renda.

a renúncia de receita condicionada à adoção de medidas compensatórias entra em vigor após verifi cado o efeito das medidas.

não se compreende, na renúncia de receita, a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.

o Poder Judiciário estadual deverá reduzir o excesso de R$ 6 milhões nos dois quadrimestres seguintes.

há um excesso de R$ 400 milhões a serem eliminados pelo estado nos dois quadrimestres seguintes.

o estado deverá reduzir suas despesas de pessoal em R$ 200 milhões nos dois próximos quadrimestres, para atingir o limite prudencial.

não há excesso nas despesas de pessoal do estado, que poderá apenas, preventivamente, readequar seus limites entre os respectivos poderes e órgãos.

A despesa com pessoal em cada período de apuração no estado de Roraima não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

Se o Poder Judiciário ultrapassar os limites percentuais da LRF para gasto com pessoal, o Poder Executivo poderá reduzir os repasses para adequação às limitações financeiras.

Se a despesa total de pessoal exceder a 95% do limite, é vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Na hipótese de o Poder Executivo ultrapassar as limitações de gastos com pessoal impostas pela LRF, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados.

de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses que antecede o término do mandato.

que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe a nomeação de servidores durante o último ano de mandato.

que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiro seguinte, pelo sucessor do prefeito.

que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto que expedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

Diante da autonomia entre os Poderes e da essencialidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário, não poderá haver fixação de limites de gastos de pessoal impostos pelo Poder Executivo e/ou Legislativo.

Na esfera estadual, o Poder Judiciário não poderá extrapolar ao limite de 6% da Receita Corrente Líquida incluindo-se, na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal do Poder Judiciário corresponderá a 6% da receita total arrecadada pela União, durante o exercício civil.

Na esfera federal, o limite para as despesas com pessoal do Poder Judiciário foi fixado pela L.C. 101/00 em 6% do somatório das receitas correntes e de capital apuradas pela União no mês de referência e nos 11 meses anteriores.

No Poder Judiciário, o limite de gastos de pessoal serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas de pessoal, em percentual da receita corrente líquida verificadas nos anos de 1999, 1998 e 1997.