operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

refinanciamento da dívida: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária.

dívida pública mobiliária: montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

concessão de garantia: emissão de títulos para refinanciamento de bens, recebimento de crédito e outras operações assemelhadas.

dívida pública consolidada ou fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Sempre que o ente beneficiário de operação de crédito estiver fora do controle direto do ente transferidor dos recursos, os encargos financeiros da operação, as comissões e outras despesas não poderão ser inferiores ao que dispuser a lei ou ao seu custo de captação.

A LRF estabelece prazos e condições rígidos para os entes que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento, sob pena de punições de natureza fiscal. Se verificado que o ente ultrapassou os seus limites ao final de um quadrimestre, a estes ele deverá retornar nos três quadrimestres seguintes, eliminando, pelo menos, 25% do excesso já no primeiro período.

Os limites globais para a dívida consolidada dos três níveis de governo foram estabelecidos sob a forma de percentual da receita líquida real, representando o nível médio anual admitido para cada um deles, sendo a verificação do seu atendimento realizada ao final de cada semestre.

Toda e qualquer operação de crédito a ser efetuada pelo governo do estado do Pará e empresas por ele controladas estará sujeita à verificação, pelo Ministério da Fazenda, do cumprimento dos respectivos limites de endividamento.

de riscos fiscais e dos riscos orçamentários

dos resultados esperados e dos ativos contingenciais.

das projeções atuariais e dos resultados esperados pelas empresas estatais.

dos ativos e passivos contigenciais.

de metas fiscais e de riscos fiscais.

a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.

o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.