Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

1061 Q497831

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

A As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos. B A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. C São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dentre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio. D É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

1062 Q497807

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à programação e execução orçamentária e financeira e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. Os ingressos extraorçamentários, dado o seu caráter temporário, não integram a LOA.

1063 Q497805

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à programação e execução orçamentária e financeira e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. De acordo com a LRF, a LDO deve estabelecer as metas do resultado primário do setor público para o exercício, além de indicar a meta para os dois anos seguintes.

1064 Q497803

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à programação e execução orçamentária e financeira e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. O comportamento financeiro da instituição pública deve ser o produto da execução de determinada programação, a qual se reveste da forma orçamentária.

1065 Q497801

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à programação e execução orçamentária e financeira e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. A programação financeira é um instrumento introduzido a partir da vigência da LRF.

1066 Q497719

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A As receitas de operações de crédito e de alienação de ativos são incorporadas na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de bens. B A sua divulgação ocorrerá mensalmente, acompanhando o relatório de gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento de eventual queda de arrecadação e a adoção de imediatas medidas de contingenciamento das despesas. C O seu demonstrativo de apuração deverá acompanhar a elaboração do relatório resumido de execução orçamentária, que deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. D Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal, previdenciário e endividamento deverá ser apurada quadrimestralmente, levando-se em conta as receitas acumuladas até o último mês do quadrimestre de referência. E A sua apuração será realizada trimestralmente visando o acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais definidos para os gastos com educação e saúde.

1067 Q497717

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não pode rão extrapolar a 6% da RCL. B Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas. C Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias. D Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais. E Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos.

1068 Q497707

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

A Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos. B Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações. C Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. D Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. E Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

1069 Q497701

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos

A no anexo de metas fiscais. B no anexo de riscos fiscais. C no Plano Plurianual − PPA. D na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO. E na Lei Orçamentária Anual − LOA.

1070 Q497687

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as despesas a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado (Governo Estadual) e ao exercício financeiro de X1 (valores expressos em milhares de reais):

A Receita Corrente Líquida no exercício financeiro de X1 foi R$ (mil) 2.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual, em X1 e em milhares de reais,

A precisa reduzir a despesa total com pessoal em 8.000,00 para poder fazer alteração na estrutura de carreira que aumente despesa com pessoal. B gastou 12.000,00 a menos do que o limite prudencial de despesa total com pessoal. C gastou 10.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal. D precisa reduzir a despesa total com pessoal em 2.000,00 para poder criar cargos, empregos ou funções. E ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta) em 14.000,00.

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