Considere as informações abaixo, referentes a uma despesa classificada em “Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil” que integra o cálculo da Despesa Total com Pessoal de um determinado ente público estadual:
Julho de 2018: empenho da despesa no valor de R$ 1.900,00.
Agosto de 2018: liquidação da despesa pelo valor total do empenho e reconhecimento da despesa no valor de R$ 1.900,00 de acordo com o regime de competência.
Setembro de 2018: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.
O valor de R$ 1.900,00 deve integrar o cálculo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, de acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, em
Considere as informações abaixo, extraídas do Orçamento da Despesa de um determinado ente público:
Os dois itens são, respectivamente,
Considere as informações, abaixo, referentes à receita de Impostos de um ente público estadual:
12/01/2018: a repartição competente verificou a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta.
02/02/2018: o devedor pagou o Imposto em uma instituição financeira autorizada pelo ente.
06/02/2018: o valor total recebido pela instituição financeira foi transferido à conta específica do Tesouro Estadual.
Com base nessas informações, em
Com base nessas informações, em decorrência das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, o Poder Executivo estadual, ao final do exercício financeiro de 2017, 