Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2016:
– Não houve contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição Federal de 1988.
Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo municipal no exercício financeiro de 2016 não poderia ultrapassar o limite deO registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento requer lançamentos de natureza orçamentária e de controle.
O lançamento de natureza orçamentária pode ser representado por:
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Um crédito adicional especial tem como característica:
