Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos, instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), tal instrução é
Banca:
Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)
A receita orçamentária é subdividida, segundo a categoria econômica, em
a) Receitas Correntes: inclui a arrecadação de tributos, as receitas de atividades produtivas e, no caso de governos estaduais e municipais, as transferências correntes e
b) Receitas de capital: incluem empréstimos e vendas de bens. Em relação à contribuição social e econômica, em geral criada para algum fim especial e não considerada como receita tributária, coloque V para “Verdadeiro” e F para “Falso”.
( ) Nem sempre o objetivo da contribuição social é mantido, mesmo que a cobrança continue
( ) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
( ) Contribuição para a Previdência Social
( ) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira
Determinado Estado, enfrentando uma forte crise fiscal decorrente da queda da arrecadação de impostos e frustração da previsão de outras receitas previstas no orçamento, cogita alienar diversos imóveis públicos, com o objetivo de obter recursos para custeio da folha de pagamentos de seus servidores, que se encontra em atraso, e também para conclusão de obras prioritárias. Cogita, ainda, para os mesmos fins, a obtenção de empréstimos e a realização de operação de Antecipação de Receita Orçamentária − ARO. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF), o Estado
Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa não controlada, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não poderão ser inferiores
