A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do ...

Questão Q706818

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receitas Públicas

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Habilitação: Demais Áreas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

A Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho. B A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita. C A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica. D É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente. E O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.

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