Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

331 Q706425

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue os itens a seguir. O trespasse constitui uma das formas de se buscar a preservação da empresa.

332 Q706424

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considere a situação hipotética:

A Companhia de Água e Esgoto de Figueira é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence ao município.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para que a companhia seja considerada como uma empresa estatal dependente é necessário que:

A A maioria dos diretores seja nomeada pelo prefeito, depois de sabatinados pela câmara de vereadores e, posteriormente, aprovados pelo conselho de administração da companhia. B O município realize mensalmente o aporte de recursos para aumento do capital social para que, por exemplo, a companhia realize a aquisição de veículos para o transporte de água potável. C Realize operação de crédito (empréstimo) com o município, de modo que haja registros no passivo da companhia de obrigações com o ente controlador. D Receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. E Haja relação de dependência caracterizada pela prestação de serviços exclusivamente ao município, de forma que as receitas estejam concentradas e que sejam dependentes do ente controlador.

333 Q706419

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. As regras de responsabilidade fiscal vigentes para estados e municípios são igualmente aplicáveis para as empresas estatais dependentes.

334 Q706417

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à contabilidade de custos e aos sistemas de informação de custos na administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal avançou em relação à Lei n.º 4.320/1964, ao determinar que a implantação de um sistema de custos permita a avaliação dos resultados e do desempenho da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e não somente a determinação do custo dos serviços prestados pelo Estado.

335 Q706416

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada “empresa estatal dependente”:

A a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. B o serviço dependente, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. C o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. D a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criado por lei para a exploração de atividade econômica, integrante das chamadas “entidades paraestatais”, dependente de repasse de recursos do orçamento fiscal do ente controlador para a manutenção das suas atividades. E a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, ainda que provenientes de aumento de participação acionária.

336 Q706413

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Banco Central do Brasil é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo considerada uma das principais autoridades monetárias do País. Conforme disposto pela LRF, o Banco Central deve apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, até

A 90 dias após o encerramento de cada semestre. B o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. C 60 dias após início da sessão legislativa. D 30 dias após o encerramento de cada bimestre. E o final de cada quadrimestre.

337 Q706409

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública. Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.

A O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes. B Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado. C O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes. D As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela. E O enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.

338 Q706408

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue os itens subsequentes. A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso até o mês de apuração, excluídas as duplicidades.

339 Q706406

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:

I - Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$ 56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

II - Supondo que um Município tenha auferido uma Receita ...

A Apenas as afirmativas I e II. B Apenas as afirmativas I e III. C Apenas as afirmativas II e III. D I, II e III.

340 Q706405

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito à receita corrente líquida, pode-se afirmar que ela é o somatório das receitas:

A Industriais, agropecuárias e de serviços, excluídas as tributárias, de contribuição e patrimoniais, e, na União nos Estados e nos Municípios, determinados fatores serão deduzidos. B Tributárias, patrimoniais, de contribuições, de serviços e de transferências correntes, excluídas as industriais e outras receitas também correntes, e, na União, nos Estados e Municípios, nenhum fator será deduzido. C Tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos determinados fatores na União, nos Estados e Municípios. D De contribuição e patrimoniais, excluídas as de transferências correntes, agropecuárias e de serviços e, nos Estados, serão deduzidos os valores transferidos aos servidores. E Tributárias, de contribuições, patrimoniais e de serviços, excluídas as receitas industriais e agropecuárias, não sendo deduzido, na União, nos Estados e nos Municípios, nenhum fator.

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