A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito...

A O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes. B Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado. C O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes. D As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela. E O enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.