Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os i...

#Questão 706410 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.

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