Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

1 Q619255

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

A e de alienação de bens, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária. B não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária. C e de amortização da dívida, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária. D não poderá ser superior à soma das despesas de capital e de juros e encargos da dívida constantes no projeto de lei orçamentária. E não poderá ser superior ao das despesas com inversões financeiras constantes no projeto de lei orçamentária, ainda que tal projeto de lei contenha outras despesas de capital.

2 Q619254

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita

A a anistia. B a remissão. C o crédito presumido. D a concessão de isenção em caráter não geral. E o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.

3 Q619252

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas incorporadas na sua base de cálculo, são:

A Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens. B Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens. C Receita patrimonial, tributária, de alienação de bens, de operações de crédito e de contribuições. D Receita Industrial, patrimonial, agropecuária, tributária e de transferências correntes. E Receitas tributárias, transferências correntes, de amortizações de empréstimos, de alienação de bens e de operações de crédito.

4 Q619251

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,

A desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal. B desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo. C bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo. D sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita. E bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

5 Q619248

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

A a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. B apenas a anistia e a remissão. C a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. D apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. E entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

6 Q619247

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

A o rendimento de aplicações financeiras. B a arrecadação de contribuição de melhoria. C a taxa de aprovação do projeto de construção civil. D o serviço de venda de editais. E a alienação de bens imóveis.

7 Q619246

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica de

A tarifa. B taxa pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte. C taxa pela prestação efetiva ou compulsória de serviço público indivisível colocado à disposição do contribuinte. D taxa pelo exercício regular do poder de polícia. E contribuição especial de interesse de categoria profissional ou econômica.

8 Q619245

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua propriedade, que estavam necessitando de reformas. Neste caso,

A não há incidência de nenhum tributo sobre esta operação. B haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal. C haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido. D haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido. E haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.

9 Q619233

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

A Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. B É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. C As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal. D Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. E Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.

10 Q619231

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à despesa pública, assinale a opção correta.

A Os resíduos passivos de cada exercício são uma modalidade de dívida pública flutuante e denominam-se restos a pagar. B A concessão de suprimento de fundos na esfera federal se dá, exclusivamente, mediante conta bancária da unidade gestora. C Tanto a despesa orçamentária efetiva quanto a não efetiva podem provocar fatos contábeis dos tipos modificativo ou permutativo. D A participação pública na constituição de um banco de desenvolvimento regional é um exemplo de despesa de capital do tipo investimento. E O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagar e que, necessariamente, tem de ser registrado por valor líquido e certo.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão