os limites para a dívida pública e a realização de operações de crédito serão fixados em proporção da receita corrente líquida para cada uma das esferas de governo, e serão aplicados igualmente a todos os entes da Federação integrantes da respectiva esfera.

o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término do exercício financeiro, o montante ao final do exercício anterior, acrescido das operações de crédito autorizadas no orçamento e realizadas para esse fim, acrescido de atualização monetária.

os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Chefe do Poder Executivo da União.

os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios serão fixados pelo Senado Federal por proposta do Chefe do Poder Executivo da União.

os limites para o montante da dívida mobiliária federal, estadual e municipal serão estabelecidos pelo Congresso Nacional, mediante projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo da União.

As disponibilidades de caixa do regime de previdência próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, permitindo-se empréstimos aos segurados e ao próprio poder público, desde que autorizados por decreto do governador.

As autarquias não são atingidas pelas disposições de gestão patrimonial da LRF, por não integrarem a administração direta.

O Poder Executivo de Roraima deve encaminhar ao Poder Judiciário, até a data do envio da lei orçamentária anual, relatório com determinações necessárias ao cumprimento do relatório quadrimestral resumido.

Para o financiamento de despesa corrente, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, salvo se determinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados às ações de saúde.

é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas com pessoal dos entes da Federação.

é exigência para a realização de transferências voluntárias a existência de prévia dotação orçamentária que a autorize.

é exigência para a realização de transferências voluntárias a comprovação por parte do beneficiário do cumprimento aos limites constitucionais com educação, saúde e segurança.

não se aplicam as sanções de suspensão das transferências voluntárias no caso das destinadas às ações de saúde, educação e segurança.

as exigências de autorização em lei específica, atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e dotação orçamentária não se aplicam à administração indireta e empresas estatais, com exceção das instituições financeiras e do Banco Central.

é obrigatória a autorização em lei específica, bem como atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e existência de dotação orçamentária que a suporte.

na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob controle direto ou indireto, os encargos financeiros e demais despesas serão iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

é permitida a utilização de recursos públicos para socorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante lei específica, mesmo que por concessão de auxílios ou subvenções econômicas.

é permitido ao Banco Central, mesmo sem autorização legal específica, conceder às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos com prazo não superior a trezentos e sessenta dias.