Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

41 Q706897

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a

A proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada. B obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas. C vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos. D necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso. E vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.

42 Q706870

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo municipal referentes ao exercício financeiro de 2017 foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:

O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2017 e apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000 foi, em reais,

A 11.600.000,00 B 12.050.000,00 C 12.900.000,00 D 12.400.000,00 E 11.500.000,00

43 Q706869

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 26/12/2017, o ordenador de despesas de um determinado ente público estadual empenhou despesa no valor de R$ 200,00 referente ao suprimento de fundos concedido a um servidor para custear despesas com passagens e locomoção. A liquidação e o pagamento ao suprido ocorreram em 27/12/2017 pelo valor total do empenho. Porém, em decorrência de imprevistos, o valor de R$ 200,00 não foi utilizado e o servidor o devolveu integralmente em 04/01/2018. Assim, a devolução do valor de R$ 200,00 não aplicado deu origem a

A um aumento de dotação disponível em 2018. B um aumento de receita orçamentária realizada em 2018. C uma redução de despesa orçamentária realizada em 2017. D uma redução de despesa orçamentária realizada em 2018. E um aumento de receita extraorçamentária realizada em 2018.

44 Q706868

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual o Anexo de

A Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios financeiros. B Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens destinados ao financiamento de Outras Despesas Correntes. C Riscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos. D Riscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. E Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

45 Q706806

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que um Estado, enfrentando severa queda de arrecadação de impostos e dificuldade de pagar sua folha de pessoal ativo, pretenda alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, que apresenta ociosidade em relação às efetivas necessidades de afetação para finalidades públicas. Com o produto da alienação dos imóveis, pretende obter receita extraordinária destinada às referidas despesas de pessoal, além de outras de custeio em geral e também para investimentos em infraestrutura. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal pretensão afigura-se juridicamente

A inviável, de acordo com a denominada “regra de ouro”, que impede a aplicação de receita extraordinária em despesas ordinárias de custeio e investimento. B parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida com a alienação dos imóveis em investimentos, sendo vedada a destinação para despesas de pessoal e custeio em geral. C parcialmente viável, apenas em relação às despesas de pessoal, que possuem precedência, dado o seu caráter alimentar, em relação às demais despesas de custeio e investimento. D viável, importando, contudo, imputação do valor correspondente ao limite de endividamento do Estado, eis que se estaria usando fonte extraordinária para pagamento de despesas ordinárias, o que se equipara a operação de crédito. E inviável, pois, de acordo com a denominada “regra de ouro”, o produto de alienação de imóveis somente pode ser destinado para cobertura de déficit atuarial de regime de previdência próprio dos Estados.

46 Q706796

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar no 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

A a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. B se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa. C se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público. D a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual. E a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.

47 Q706795

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes informações quanto à despesa total com pessoal que foram extraídas do sistema contábil do Poder Judiciário de um determinado Estado e que se referem ao exercício financeiro de 2017.

− Despesa empenhada: R$ 143.000.000,00

− Despesa liquidada: R$ 141.000.000,00

− Despesa paga: R$ 140.900.000,00

− Despesa reconhecida no resultado patrimonial conforme o regime de competência: R$ 141.000.000,00

A Receita Corrente Líquida do Estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 2.500.000.000,00.

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário, em 31/12/2017,

A estava vedado a contratar horas extras, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite prudencial. B estava vedado a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite total. C estava impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite de alerta. D não estava vedado a criar cargo, emprego ou função, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial. E não estava impedido de alterar a estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite de alerta.

48 Q706742

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Lei Complementar no 101/2000, para verificação do atendimento do limite estabelecido para a despesa total com pessoal,

A os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores não são incluídos no cômputo da despesa total com pessoal. B a receita corrente líquida do Distrito Federal é apurada somando-se as receitas orçamentárias arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores e excluindo-se as transferências correntes recebidas da União. C a despesa total com pessoal será apurada somando-se, entre outras, a despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. D a despesa total com pessoal será apurada somando-se, entre outras, a despesa com Obrigações Patronais realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. E a receita corrente líquida do Distrito Federal é apurada somando-se as receitas orçamentárias correntes lançadas no mês em referência e nos onze anteriores e excluindo-se as transferências voluntárias concedidas a outros entes federados.

49 Q706698

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que, no curso da execução orçamentária de determinado exercício, tenha surgido a necessidade de aditar um contrato de obras firmado por órgão da Administração direta do Estado, para ampliação quantitativa, nos limites admitidos por lei. Ocorre que a dotação orçamentária destinada às despesas correspondentes ao referido contrato não seria suficiente para cobertura dos pagamentos decorrentes deste aditamento. Diante de tal cenário, a Administração

A estará impedida de fazer o aditamento, salvo se as despesas geradas forem passíveis de cobertura com outras dotações constantes da Lei Orçamentária Anual ou com a geração de créditos adicionais extraordinários. B deverá providenciar a abertura de crédito adicional suplementar, que deve ser autorizado por lei, podendo usar como fonte a anulação total ou parcial de outras dotações orçamentárias. C deverá providenciar a abertura de crédito adicional especial, por lei específica, justificando a importância da medida e desde que haja excesso de arrecadação como fonte de geração. D poderá remanejar, por decreto do chefe do executivo, outras dotações orçamentárias disponíveis para fazer frente às referidas despesas, com a correspondente anulação total ou parcial. E poderá utilizar créditos provenientes de cancelamento de restos a pagar, processados ou não processados, em montante suficiente para fazer frente às novas despesas.

50 Q706690

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo

A da Despesa Total com Pessoal no mês de março de 2018. B das Outras Despesas Correntes no mês de março de 2018. C da Despesa Total com Pessoal no mês de maio de 2018. D da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018. E das Outras Despesas Correntes no mês de abril de 2018.

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