Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

51 Q706688

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder às questões 40 e 41, considere as informações a seguir. Durante o exercício financeiro de 2017, um ente público estadual obteve as seguintes operações de crédito:

I. Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 9.000.000,00. A amortização do principal ocorreu no mês de setembro de 2017 e os juros incorridos no valor de R$ 270.000,00 foram pagos no exercício financeiro de 2017.

II. Operação de crédito, com prazo de 10 meses e constante na conta Previsão Inicial da Receita, no valor de R$ 2.000.000,00 para financiar a aquisição de um equipamento. A amortização do principal e o pagamento dos juros incorridos no valor de R$ 80.000,00 ocorreram no exercício financeiro de 2017.

III. Operação de crédito, com pra...

A Juros e Encargos da Dívida foi R$ 80.000,00, ocasionando um aumento da despesa corrente realizada, de acordo com a Lei no 4320/1964. B Juros e Encargos da Dívida foi R$ 350.000,00, ocasionando um aumento da despesa corrente realizada, de acordo com a Lei no 4320/1964. C Amortização da Dívida foi R$ 11.000.000,00, ocasionando um aumento da despesa de capital realizada, de acordo com a Lei no 4320/1964. D Amortização da Dívida foi R$ 2.000.000,00, ocasionando um aumento da despesa corrente realizada, de acordo com a Lei no 4320/1964. E Juros e Encargos da Dívida foi R$ 80.000,00, ocasionando um aumento da despesa de capital realizada, de acordo com a Lei no 4320/1964.

52 Q706687

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário Estadual, em 31/12/2017, estaria impedido de criar cargo ou emprego caso a Despesa Total com Pessoal tivesse ultrapassado o valor de, em reais,

A 773.490,00 B 567.720,00 C 538.380,00 D 568.290,00 E 598.200,00

53 Q706686

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:

O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, referente ao exercício financeiro de 2017, foi, em reais,

A 8.200.000,00 B 9.300.000,00 C 9.750.000,00 D 7.850.000,00 E 10.300.000,00

54 Q706677

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,

A a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. B a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado. C a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. D o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a suprimentos de fundos. E os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

55 Q706630

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que a chamada regra de ouro

A visa impedir a realização de operações de créditos em excesso ao montante das despesas de capital. B impede, se respeitada, o aumento da dívida pública. C foi inicialmente lançada na Constituição de 1988 e constou também na redação original da Lei Complementar n2 101/2000, embora com algumas diferenças. D permite que a maioria absoluta dos deputados estaduais autorize operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que com finalidade precisa. E é importante regra de Direito Financeiro para o equilíbrio das contas públicas.

56 Q706628

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em setembro de 2017, determinado ente público municipal incorreu em obrigações financeiras no valor de R$ 950.000,00 com vencimento em março de 2019 em decorrência de contrato assinado em agosto de 2017. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total das obrigações financeiras incorridas pelo ente classifica-se como dívida pública

A de refinanciamento da dívida mobiliária. B mobiliária. C flutuante. D fundada. E de antecipação de receita orçamentária.

57 Q706625

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder às questões 40 e 41, considere as informações a seguir. Durante o exercício financeiro de 2017, um ente público estadual obteve as seguintes operações de crédito:

I. Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 9.000.000,00. A amortização do principal ocorreu no mês de setembro de 2017 e os juros incorridos no valor de R$ 270.000,00 foram pagos no exercício financeiro de 2017.

II. Operação de crédito, com prazo de 10 meses e constante na conta Previsão Inicial da Receita, no valor de R$ 2.000.000,00 para financiar a aquisição de um equipamento. A amortização do principal e o pagamento dos juros incorridos no valor de R$ 80.000,00 ocorreram no exercício financeiro de 2017.

III. Operação de crédito, com pra...

A dívida flutuante, fundada e fundada. B receita orçamentária de capital, de capital e de capital. C dívida flutuante, flutuante e fundada. D receita extraorçamentária, extraorçamentária e orçamentária. E receita orçamentária corrente, corrente e de capital.

58 Q706623

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, deveria ter sido liquidada até

A 31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. B 31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que viver a esta substituir. C 31/01/2018, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. D 10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. E 10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

59 Q706622

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As seguintes obrigações foram incorridas por um determinado ente público estadual em março de 2018:

− Operação de crédito no valor de R$ 1.200.000,00 com vencimento em março de 2020.

− Operação de crédito no valor de R$ 700.000,00, prevista no orçamento, com vencimento em dezembro de 2018.

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, as obrigações incorridas pelo ente público estadual classificam-se, respectivamente, como dívida pública

A consolidada e mobiliária. B consolidada e flutuante. C consolidada e consolidada. D fundada e mobiliária. E flutuante e fundada.

60 Q706597

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que

A no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público. B no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público. C ainda que exista o limite, não pode vir a ser considerado nulo de pleno direito um aumento salarial descumpridor dos requisitos da LRF, por se tratar de verba alimentar. D a prorrogação de uma despesa de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa, para os fins da LRF. E uma forma de elidir o controle da LRF é promover a terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados públicos.

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