21 Q821746
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as informações abaixo, referentes a uma despesa classificada em “Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil” que integra o cálculo da Despesa Total com Pessoal de um determinado ente público estadual:

Julho de 2018: empenho da despesa no valor de R$ 1.900,00.

Agosto de 2018: liquidação da despesa pelo valor total do empenho e reconhecimento da despesa no valor de R$ 1.900,00 de acordo com o regime de competência.

Setembro de 2018: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.

O valor de R$ 1.900,00 deve integrar o cálculo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, de acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, em

22 Q821745
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as informações abaixo, extraídas do Orçamento da Despesa de um determinado ente público:

Os dois itens são, respectivamente,

23 Q821739
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as informações, abaixo, referentes à receita de Impostos de um ente público estadual:

12/01/2018: a repartição competente verificou a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta.

02/02/2018: o devedor pagou o Imposto em uma instituição financeira autorizada pelo ente.

06/02/2018: o valor total recebido pela instituição financeira foi transferido à conta específica do Tesouro Estadual.

Com base nessas informações, em

24 Q821738
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em 27/12/2017, o ordenador de despesas de um determinado ente público estadual empenhou despesa no valor de R$ 410,00 referente ao adiantamento de valor a um servidor do referido ente para custear despesas com passagens e locomoção. A liquidação da despesa ocorreu em 28/12/2017 e o pagamento ao servidor, em 10/01/2018. O valor total do adiantamento foi utilizado pelo servidor em 12/01/2018 e a prestação de contas foi realizada em 30/01/2018. Assim, uma despesa
25 Q821737
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em agosto de 2018, um determinado ente público arrecadou receita de R$ 990.000,00 com “Taxas pela Prestação de Serviços” e R$ 165.700,00 com a “Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário”. Assim, as receitas arrecadadas em agosto de 2018 devem ser classificadas quanto à espécie, respectivamente, como
26 Q735568
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Com base nessas informações, em decorrência das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, o Poder Executivo estadual, ao final do exercício financeiro de 2017,
27 Q706949
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de
28 Q706948
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos. Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em
29 Q706947
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000),
30 Q706946
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que