141
Q619247
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:
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Q619246
As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica de
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Q619245
Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua propriedade, que estavam necessitando de reformas. Neste caso,
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Q619233
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:
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Q619228
O total das despesas com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado, no período de apuração, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a verificação do cumprimento dos limites das despesas com pessoal será realizada ao final de cada
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Q619195
Para efeito de apuração do cumprimento do limite legal estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 relativa à despesa de pessoal de determinado órgão do Poder Judiciário, considere:

O limite prudencial corresponde ao valor de, em reais,
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Q619194
A classificação institucional da despesa reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos. No âmbito da União, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, referindo-se, respectivamente, os
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Q619193
A classificação funcional pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Nestas condições, a despesa com o pagamento do principal da dívida pública contratual interna é classificada na função
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Q619192
De acordo com a Lei no 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá
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Q619190
A Lei Complementar Nº101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em