Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

121 Q618993

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução, identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em

A utilização da reserva de contingência, com anulação total ou parcial de outras dotações. B remanejamento da rubrica custeio para investimento. C abertura de crédito adicional suplementar, autorizado por decreto. D abertura de crédito adicional extraordinário, autorizado por lei. E abertura de crédito adicional especial, autorizado por lei.

122 Q618958

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

A receitas patrimoniais. B parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. C receitas tributárias. D transferências correntes. E receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.

123 Q618927

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar no 101/2000, estabelece que

A a versão simplificada desse relatório também é um instrumento de transparência da gestão fiscal. B será publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre. C o referente ao último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativo de variação patrimonial. D conterá demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário. E deve apresentar as justificativas da limitação de empenho, se for o caso.

124 Q590901

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que

A a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois exercícios. B a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente líquida. C a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente. D a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. E independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

125 Q590900

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):

Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1o do art. 59 da LRF) é de

A 540.000.000,00. B 405.000.000,00. C 486.000.000,00. D 427.500.000,00. E 513.000.000,00.

126 Q590899

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101/2000, a escrituração das contas públicas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública deverá também observar as seguintes normas:

A as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. B nos casos de guerra, ou de sua iminência, bem como de grave convulsão social, as operações de crédito poderão deixar de ser escrituradas, para não evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período. C a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime. D mediante previsão expressa em resolução do Senado Federal, e desde que limitada a dois exercícios consecutivos ou a três intercalados, em um período de cinco exercícios, a demonstração das variações patrimoniais poderá deixar de dar destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. E as receitas e despesas previdenciárias poderão, nos termos de lei específica, ser apresentadas, temporariamente, em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais e genéricos.

127 Q590898

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No mês de outubro de 2016, determinada entidade do setor público obteve receitas orçamentárias com a alienação de imóveis, no valor de R$ 90.500.000,00. Segundo a Lei Complementar no 101/2000, a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados

A na demonstração das variações patrimoniais. B no balanço patrimonial. C no balanço orçamentário. D no balanço financeiro. E na demonstração das receitas e despesas de capital realizadas.

128 Q590897

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Despesa Líquida com Pessoal, no valor de R$ 578.580.000 do período de janeiro a dezembro de 2015 de determinado órgão federal, está de acordo com o limite máximo permitido. Segundo a Lei Complementar no 101/2000:

A Serão contabilizados como "Locação de Mão de Obra” os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. B A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. C Na verificação do atendimento dos limites definidos, não será computada a despesa relativa a incentivo à demissão voluntária. D A verificação do cumprimento dos limites será realizada ao final de cada bimestre. E O limite prudencial corresponde a 75% sobre o limite máximo.

129 Q646348

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

A As despesas com pessoal inativo e pensionista são denominadas transferências de capital. B A aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são despesas de custeio. C Amortização da Dívida Pública é classificada como transferências correntes. D Concessão de empréstimos, constituição de fundos rotativos e a constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros são transferências de capital. E As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são transferências correntes.

130 Q646345

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar:

A A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber, União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%. B Se a despesa total com pessoal estiver excedendo entre 80 e 95% do limite, ficará vedada a criação de cargo, emprego ou função, admitindo-se, para necessidade do serviço, a contratação temporária. C Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, os entes da Federação, no prazo previsto em lei, deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e, além disso, deverão exonerar os servidores não estáveis, não podendo, entretanto, os servidores estáveis perderem seus cargos. D Na verificação do atendimento dos limites definidos da despesa com pessoal, não serão computadas algumas despesas, assim como as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária. E O limite global da despesa com pessoal em Estado com Tribunal de Contas dos Municípios não poderá exceder a 2,9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas e 53% para o Poder Executivo.

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