271 Q497267
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a escrituração e consolidação das contas públicas. Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.
272 Q497265
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a escrituração e consolidação das contas públicas. Quando envolverem demonstrações conjuntas, as operações intergovernamentais devem ser excluídas para que não sejam computadas em duplicidade.
273 Q497032
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem. Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.
274 Q497030
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem. O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.
275 Q496930
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens. O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.
276 Q496928
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens. Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal, concessão de garantias e contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.
277 Q496926
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens. As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.
278 Q496924
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.
279 Q496922
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se determinado ente da Federação pretender conceder empréstimo a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto, o encargo financeiro correspondente a essa operação poderá ser superior ao custo de captação.
280 Q496920
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.