Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pr...

#Questão 497030 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem. O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.

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