Questão Q497032
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pr...

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem. Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.

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