será emitido ao final de cada trimestre pelo Chefe do Poder Executivo.

será publicado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do período a que corresponder, inclusive por meio eletrônico.

contém demonstrativo das disponibilidades em caixa em todo relatório.

é facultativo para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

contém comparativo entre o montante de concessão de garantias e os limites determinados pela LRF.

Os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos relacionados na LRF quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite autorizado.

Segundo a LRF, será dada ênfase na fiscalização dos limites e condições para a realização de despesas de exercícios anteriores.

O relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

A transparência será assegurada a partir do início da execução da LOA.

A demonstração das variações patrimoniais consolidadas dará destaque à origem e ao destino dos recursos das operações de crédito, na qual serão incluídas as operações intragovernamentais.

a padronização e simplificação das prestações de contas é de competência do conselho estadual de gestão fiscal.

as contas do governador serão apresentadas separadamente das dos demais poderes, mas o parecer prévio do TCE será único.

o parecer prévio do TCE sobre as contas dos chefes dos poderes deve ser conclusivo, não obstante o julgamento caiba ao Legislativo.

a Assembléia Legislativa não poderá encerrar a sessão anual se houver contas de exercício anterior pendentes de julgamento.

o parecer sobre as contas do TCE será proferido por comissão especial constituída no âmbito do MP.

enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para financiar programas de apoio à inclusão e promoção social.

o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.