71 Q619090
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava- se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de
72 Q619085
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações referentes aos contratos formalizados com as empresas privadas, afirmando o relator, Ministro Fux, que “o benefício de sigilo à empresa é menor do que o benefício da publicidade”. Sobre esse assunto, a Lei de Reponsabilidade Fiscal
73 Q619084
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considerando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:
74 Q619083
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É correto afirmar que
75 Q619082
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:
76 Q619080
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Considerando os limites e referências definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as informações do Quadro I, o limite máximo para contratação de operações de créditos pelo ente no exercício de 2x14 é:
77 Q619076
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,
78 Q619075
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:
79 Q619069
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra
80 Q619063
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens. Um parlamentar que pretenda apresentar projeto de lei estendendo por mais dez anos os subsídios destinados à produção de determinados alimentos deverá, entre outras exigências, apresentar a estimativa dos gastos correspondentes ao período dos dez anos seguintes e introduzir disposição que obrigue o Poder Executivo a incluir os valores correspondentes nas respectivas propostas orçamentárias.