Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

111 Q618951

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. Registro próprio para disponibilidade de caixa.

II. Despesa registrada pelo regime de competência.

III. Assunção de compromisso registrada pelo regime de caixa.

IV. Exclusão de operações intragovernamentais no caso de demonstração conjunta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui regra para a escrituração e consolidação da contabilidade pública o constante em

A I, II, III e IV. B I, II e IV, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E II, III e IV, apenas.

112 Q618946

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar no 101/2000, dos montantes:

I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

II. renúncia de receita.

III. concessão de garantias.

IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

V. despesa com precatórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV. B I, III e IV. C I, III e V. D III e IV. E I, II e V.

113 Q618933

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício, no respectivo

A poder legislativo e no Tribunal de Contas. B Tribunal de Contas e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. C poder legislativo e no ministério público. D tribunal de contas e no sistema de controle interno. E poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

114 Q618932

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem o objetivo de dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento de limites. O MDF orienta que o RGF:

A deve ser elaborado e divulgado até 30 dias do encerramento de cada bimestre; B abrangerá, em cada período, todos os poderes, de forma consolidada; C contemplará as empresas estatais independentes; D será apresentado em audiência pública ao final do exercício financeiro; E tem preenchimento facultativo pela Defensoria Pública Estadual.

115 Q618931

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:

A no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício; B o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida; C o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal informa o montante de inscrição em restos a pagar não processados do exercício; D os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os quadrimestres; E o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.

116 Q618928

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são as duas principais fontes para acompanhamento e controle da execução orçamentária e da gestão fiscal dos entes da federação. Constitui informação disponível nos anexos do RGF:

A apuração da receita corrente líquida; B apuração do resultado primário; C restos a pagar por poder e órgão; D disponibilidade de caixa; E receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.

117 Q618924

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No âmbito da administração pública, a função de fiscal de contrato cabe

A ao preposto que representa a empresa perante a administração e que, sendo o elo entre o órgão contratante e a empresa, recebe as demandas de serviços ou orientações. B ao profissional de nível superior com habilidades interpessoais e conhecimento técnico relativo ao objeto do contrato fiscalizado. C ao servidor formalmente designado que representa a administração na execução de um contrato administrativo, dentro das competências que a lei lhe confere. D ao servidor ou terceiro contratado que elabora e assina os boletins de medição de obras contratadas e autoriza os respectivos pagamentos. E ao representante da administração que acompanha a execução de um contrato administrativo e aplica as multas contratuais quando do descumprimento de cláusulas pela contratada.

118 Q618923

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. B as disponibilidades de caixa constarão de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada. C as operações de crédito e restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. D o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. E a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

119 Q618922

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

A inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos. B incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar. C incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite. D inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. E inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

120 Q618920

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

A Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário. B Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF. C Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. D Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas. E Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

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