O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com...

Questão Q618931

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Transparência, Controle e Fiscalização

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - BA (TJ/BA) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Apoio Especializado - Especialidade: Economia - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) 2015

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:

A no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício; B o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida; C o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal informa o montante de inscrição em restos a pagar não processados do exercício; D os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os quadrimestres; E o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.

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