A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 10...

#Questão 618922 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

A) inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

B) incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

C) incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

D) inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

E) inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

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