Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 113 a 120. As obras e os serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação.
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os itens subsequentes. A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.
Julgue os itens a seguir, relativos à metodologia de cálculo da curva ABC, à gestão de estoques e a compras. No serviço público, sempre que possível, as compras deverão ser englobadas para aproveitamento de economia de escala e melhoria da eficiência.
Nos termos da Lei no 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caso seja a caução em títulos da dívida pública, devem estes ter sido emitidos sob a forma
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
As empresas A, B e C participaram de processo licitatório no qual se buscava a contratação de empresa para executar obra em autarquia de determinado município. Findo o processo de licitação, de acordo com o procedimento previsto em lei, a empresa A, por ter apresentado proposta mais vantajosa para a administração, foi contratada para realizar integralmente a obra, de maneira que todas as etapas, serviços e instalações necessárias ficaram sob sua responsabilidade, até a entrega final da obra em condições de entrada em operação.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —,
a autarquia municipal em questão não tinha a obrigação de submeter as empresas A, B e C a process...
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Um gestor público municipal deseja realizar a compra de equipamentos de informática para a prefeitura em que trabalha. Atento às discussões sobre sustentabilidade ambiental, o gestor decidiu que neste certame dará preferência por empresas que apresentem produtos com mais benefícios econômicos e socioambientais. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
Segundo previsão da Lei no 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que
Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público. Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:
