Questões de Concurso de Lei 8.666/93

1311 Q707286

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contempla uma exigência legalmente permitida em procedimento licitatório, conforme o entendimento do Tribunal.

A comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação. B comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação. C apresentação de certidão negativa de protesto como documento habilitatório. D capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico- financeira. E fixação de data única para realização de visita técnica.

1312 Q707263

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação aos processos de licitação pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Não se admite tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo quando envolverem financiamentos por agências internacionais.

II. Constitui critério de desempate, em licitações públicas, serem os bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

III. O processo licitatório será público, em todas as suas fases, para que desta forma se atenda ao princípio da transparência na Administração Pública.

IV. É possível se estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

Assinale a opção q...

A II e III. B I e IV. C II e IV. D I e III. E I e II.

1313 Q707235

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida

A deve ser feita com o fornecedor original, diretamente, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação. B poderia ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, se fosse para aquisição de peças similares nacionais. C pode ser por dispensa de licitação, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispensável para vigência da garantia. D deve ser feita por meio de licitação, em virtude de se tratar de aquisição de peças de origem estrangeira. E pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, em razão de se tratar de peças de origem estrangeira.

1314 Q707190

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas

A apenas pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, podendo os contratos decorrentes vigorar por prazo superior ao de vigência da Ata, desde que se trate de serviços contínuos. B apenas pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, devendo o prazo de vigência dos contratos decorrentes coincidir com o prazo de vigência da Ata, que deve ser de no máximo 1 (um) ano. C pelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes e, em regra, eventuais caronas, desde que autorizado expressamente pelo órgão gerenciador, ainda que ultrapasse o quantitativo registrado, estando a detentora da Ata obrigada a aceitar acréscimos até 25% ou 50% do objeto, conforme se trate de obras, serviços e compras ou reforma de equipamento público, respectivamente. D pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, em regra, podendo os contratos decorrentes vigorar por prazo superior ao de vigência da Ata, se o objeto assim admitir. E pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, devendo o prazo de vigência dos contratos decorrentes coincidir com o prazo de vigência da Ata, que pode ser de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período uma única vez.

1315 Q707189

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Consórcio público, formado por alguns dos Municípios integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende, agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa pretensão é juridicamente

A viável, vez que consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, ainda que a delegação desse serviço específico não esteja expressamente prevista no contrato de consórcio público. B viável, porque o desenvolvimento urbano integrado constitui instrumento de governança interfederativa e determina que o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum sejam conjuntos. C viável, porque o consórcio regularmente constituído possui personalidade jurídica própria e é titular, com exclusividade, dos serviços públicos que abrangem a área territorial comum. D questionável, porque o consórcio descrito sequer poderia ter sido constituído sem a participação do Estado em cujo território se encontram os municípios agrupados. E questionável, porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o planejamento, a gestão e a execução das funções de interesse comum em Regiões Metropolitanas são de competência do Estado e dos Municípios que a integram, conjuntamente.

1316 Q707123

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ao realizar procedimentos licitatórios, a Administração deve exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado. Assinale a alternativa que possui um documento relativo à habilitação jurídica.

A Certificado de regularidade do FGTS B Cédula de identidade C Balanço patrimonial D Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF)

1317 Q707122

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O prazo que o licitante tem, antes da abertura dos envelopes, para impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, é de

A cinco dias úteis. B três dias. C dois dias úteis. D cinco dias.

1318 Q707111

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com base no estatuto federal que rege as licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subseqüentes. É vedada ao poder público licitante a inclusão de cláusula no edital de convocação que exija que as empresas licitantes tenham sede no local onde será efetuada a compra ou o serviço.

1319 Q707036

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, entre as duas que empataram, a empresa vencedora será escolhida

A pela apresentação da proposta em primeiro lugar. B após novo processo licitatório do qual participarão somente as empresas que empataram. C por sorteio. D pelo critério da experiência.

1320 Q707001

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, a Lei no 8.666/93 prevê, expressamente, como penalidade para essa conduta,

A detenção e multa. B apenas multa de até 100 salários-mínimos. C proibição de contratar com o poder público. D suspensão dos direitos políticos. E multa de até 100 vezes o valor do prejuízo causado.

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