Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Caso um particular fosse contratado para realizar as obras de contenção, tendo conhecimento da falsidade dos motivos alegados para a dispensa de licitação, ele cometeria crime de improbidade adm... Ver mais

Julgue os itens a seguir. A lei define como delito a admissão em licitação de profissional declarado inidôneo. Nesse contexto, a expressão inidôneo significa elemento objetivo do tipo penal.

Julgue os itens a seguir. O tipo penal “devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório” consuma-se no instante em que o membro da comissão de licitação abre o envelope contendo a proposta.

Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. É vedada a realização de licitação de tipo técnica e preço para o fornecimento de bens que não envolvam tecnologia sofisticada.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um procedimento licitatório para concessão de serviço público, logrou-se vencedor um consórcio de empresas. Porém, o registro desse consórcio não havia sido feito quando da apresentação das propostas, como verificou o poder concedente após o julgamento e a divulgação do resultado. Nessa situação, deverá s e r c ontratado o licitante classificado em segundo lugar, pois são requisitos obrigatórios a pré-constituição e o registro do consórcio para se habilitar à licitação, não se admitindo que ta is providências sejam realizadas após o julgamento.

Em cada um dos itens, a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, autarquia também hipotética do estado do Pará, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A APA pretende construir uma nova sede e, para isso, deseja selecionar um projeto arquitetônico que alie beleza à funcionalidade. Nessa situação, seria lícito promover a seleção do projeto mediante licitação na modalidade concurso.

Em cada um dos itens, a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, autarquia também hipotética do estado do Pará, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A APA, mediante contrato de compra e venda, adquiriu um imóvel para servir-lhe como sede. Por tratar-se de imóvel cuja localização era especialmente relevante para que a APA pudesse realizar com eficiência suas atividades precípuas, a autoridade administrativa competente considerou dispensável licitar a compra. Nessa situação, a referida autoridade agiu em conformidade com a lei, pois se trata efetivamente de hipótese de dispensa de licitação.

Em cada um dos itens, a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, autarquia também hipotética do estado do Pará, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A APA decidiu adquirir um imóvel para servir-lhe como sede. Nessa situação, independentemente do valor do imóvel, não seria lícito realizar concorrência na modalidade tomada de preços.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes. Na execução do contrato administrativo, pode o contratado pleitear indenização pelo chamado fato do príncipe; contudo, para fazer jus àquela, precisará provar que o ato estatal foi antijurídico.

É transação que caracteriza o regime financeiro de caixa