1181 Q707545
Lei 8.666/93
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Lei n.º 8.666/1993 regulamenta o processo de contratação de serviços e aquisição de bens do poder público, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta. A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir. O concurso, como também a licitação, corresponde à modalidade de licitar entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior valor, igual ou superior ao da avaliação.
1182 Q707535
Lei 8.666/93
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Lei n.º 8.666/1993, entre outras providências, institui as normas para licitações e contratos da administração pública. Com base nessa legislação, julgue os itens que se seguem. Concurso é uma modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
1183 Q707435
Lei 8.666/93
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
1184 Q707434
Lei 8.666/93
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.
1185 Q707433
Lei 8.666/93
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.

Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

1186 Q707432
Lei 8.666/93
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir. Segundo a lei de licitações, a empresa que possui em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar do procedimento licitatório. Contudo, essa regra não se aplica no caso de servidor licenciado à época do certame, podendo a empresa, nessa ocasião, participar do procedimento.
1187 Q707431
Lei 8.666/93
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. A administração pública utiliza-se freqüentemente dos serviços e dos bens de particulares para o cumprimento de suas finalidades.
1188 Q707430
Lei 8.666/93
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. A comissão de licitação dispõe de discricionariedade para alterar as condições previstas no edital acerca dos limites para recebimento de envelopes.
1189 Q707426
Lei 8.666/93
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com referência à FSCMP, em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. A FSCMP pretende vender um imóvel para, com o dinheiro arrecadado, modernizar a ala pediátrica de um de seus hospitais. Nessa situação, a venda do referido imóvel não depende de autorização legislativa.
1190 Q707425
Lei 8.666/93
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com referência à FSCMP, em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. A FSCMP pretende adquirir um aparelho médico que, no Brasil, é produzido somente pela empresa Equipmed. Há, porém, empresas estrangeiras que produzem equipamentos similares em outros países. Nessa situação, a FSCMP pode adquirir o aparelho da Equipmed, sem licitação, por ser inexigível a realização do procedimento licitatório.