Questões de Concurso de Lei 8.666/93

641 Q707051

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A No pregão, a responsabilidade pela homologação do resultado da licitação é do pregoeiro. B É condição para participação do certame licitatório, em quaisquer das suas espécies, a compra do edital da licitação. C A manutenção do objetivo de celeridade e eficiência do pregão exige que o expediente administrativo correspondente à fase interna e preparatória da licitação seja sempre formalizado por meio eletrônico. D Como critério de desempate no processo licitatório, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos por empresas brasileiras e àqueles produzidos no Brasil. E Um dos critérios de desempate previstos é a preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

642 Q707039

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinado processo licitatório o Tribunal de Contas apontou ter havido direcionamento do procedimento para beneficiar empresa ligada ao gestor da autarquia municipal contratante. Constatou-se que o edital continha cláusulas que comprometiam o caráter competitivo, pois as exigências somente poderiam ser cumpridas pela referida empresa. Considerando que o apontamento da Corte de Contas tenha fundamento, a atuação preordenada para esse fim do Departamento de Licitação responsável pela feitura do edital de licitação

A não ofende a lei e os princípios disciplinadores do agir administrativo, pois estes não se aplicam às compras e serviços das autarquias, em especial as municipais, em razão do princípio federativo. B encontra fundamento no princípio da eficiência e da boa administração, pois o gestor da entidade municipal poderá exigir da empresa beneficiada que apresente proposta vantajosa, o que favorece a economicidade e justifica o direcionamento. C ofende os princípios da igualdade, impessoalidade e da ampla competição, o que torna o procedimento licitatório e o contrato dele decorrente nulos. D ofende a Lei no 8.666/1993, mas o procedimento e o contrato podem ser considerados válidos desde que se comprove que a adjudicação se deu por valor compatível com o de mercado, o que justifica a quebra de neutralidade do edital. E é inadequada e ofende a lei e os princípios do direito, mas o vício do procedimento não alcança o futuro contrato, em especial se houver demonstração de que a contratada tem capacidade técnica e operacional diferenciada das da concorrência, produzindo bens e prestando serviços singulares.

643 Q707038

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública, após ter publicado edital de licitação, alterou algumas cláusulas do instrumento relativas aos requisitos de habilitação, tornando-os em alguns aspectos mais exigentes e em outros mais alargados. Sobreveio impugnação ao edital, fundamentada na ausência de sua republicação, após as alterações referidas. A impugnação

A procede, pois a Administração está impedida de realizar modificações no instrumento convocatório após sua publicação, mesmo que o republique e respeite o prazo mínimo para apresentação das propostas. B procede, pois na fase externa da licitação a Administração somente pode alterar o edital para sanar vícios de legalidade ou proceder alterações irrelevantes. C improcede, pois a Administração pode a qualquer momento alterar as cláusulas do edital, cuidando-se de decisão discricionária do departamento responsável pelo procedimento republicar ou não a chamada pública. D improcede, pois somente modificações relativas à proposta de preço obrigam a republicação do instrumento convocatório. E procede, pois a Administração tem o dever de republicar o edital quando alterar de forma substancial suas regras, devolvendo o prazo original para apresentação das propostas.

644 Q707037

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As obras de construção de um ginásio municipal de esportes atingiram o percentual de execução física de 90%. A construtora, no entanto, comunicou formalmente à Administração pública sobre sua impossibilidade de prosseguimento, o que ensejou consulta do gestor do contrato a assessoria jurídica sobre as possíveis condutas a adotar. Dentre as alternativas legalmente possíveis, considerando que o contrato original será rescindido, a Administração pública

A poderá contratar o remanescente de obra com o licitante classificado logo depois daquele que foi contratado, nas condições e valores por este apresentados, mediante dispensa de licitação. B deverá licitar a execução da parcela de obras restante, desde que mantidas as mesmas condições e valores da contratação original. C poderá celebrar contratação direta com qualquer interessado que preencha as condições de habilitação que constaram do edital de licitação original. D deverá dar início a novo procedimento de licitação, com integral instrução, exceto quanto ao projeto básico, sendo prescindível sua apresentação. E poderá celebrar contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação em razão da singularidade do objeto, considerando que não se trata da integralidade da execução de obra.

645 Q707034

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As empresas Y e Z pretendem participar de licitação na modalidade convite. Ambas as empresas não foram convidadas a participar do certame pela respectiva unidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.666/1993, considerando que a empresa Y está cadastrada na correspondente especialidade objeto do certame e manifestou seu interesse em participar do convite com antecedência de 15 horas da apresentação das propostas, e que a empresa Z também está cadastrada na correspondente especialidade objeto do certame e manifestou seu interesse em participar do convite com antecedência de 30 horas da apresentação das propostas, é certo que

A apenas a empresa Z poderá participar da licitação; a empresa Y não poderá participar do certame, tendo em vista o prazo em que manifestou seu interesse. B nenhuma das empresas poderá participar da licitação, tendo em vista o prazo em que manifestaram seu interesse. C ambas as empresas poderão participar da licitação. D nenhuma das empresas poderá participar da licitação, pois apenas os escolhidos e convidados pela unidade administrativa podem assim o fazer. E apenas a empresa Y poderá participar da licitação; a empresa Z não poderá participar do certame, tendo em vista o prazo em que manifestou seu interesse.

646 Q707033

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado de Sergipe realizará licitação, na modalidade concorrência, para a execução de vultosa obra pública. Desse modo, conforme preceitua a Lei n2 8.666/1993, o procedimento da citada licitação ficará a cargo de Comissão, permanente ou especial, composta de, no mínimo,

A sete membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação. B cinco membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação. C cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação. D três membros, sendo pelo menos um deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação. E três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.

647 Q707019

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimento licitatório é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.

Neste contexto, com relação à documentação ou às propostas em um procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

A A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se apenas em um ato ilícito administrativo. B A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se em um ato ilícito administrativo e penal. C A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo não é suficiente para ensejar a anulação do procedimento licitatório. D A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se em um ilícito administrativo e penal passível de multa.

648 Q707018

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Câmara Municipal de Salvador, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio onde funciona a Casa Legislativa.

Em matéria de gestão do contrato administrativo mencionado, é correto afirmar que sua execução, em regra, deverá ser acompanhada e fiscalizada diretamente:

A pelo Tribunal de Contas do Município, que tem a competência legal de realizar vistorias ordinárias para atestar o fiel cumprimento dos contratos firmados pelo Legislativo; B por um representante da Câmara especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição; C pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que tem a competência legal de receber o objeto dos contratos de prestação de serviços; D por um representante do Poder Judiciário especialmente designado para atestar o regular cumprimento dos contratos firmados pelo Executivo e Legislativo; E por um representante do Ministério Público, especialmente designado para tal, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e auxiliá-lo na tarefa.

649 Q707017

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

A produzidos no país; B produzidos por empresas brasileiras; C produzidos no âmbito do respectivo ente federativo contratante; D prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país; E prestados por empresas que possuam mínimo de 5% (cinco por cento) de trabalhadores com deficiência.

650 Q707016

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

A empresa ABC participou de concorrência para aquisição de equipamentos hospitalares para atender as unidades regionais da SESAP. O presidente da comissão de licitação desclassificou a proposta da empresa alegando que o preço ofertado era inexequível. Considerando a lei n. 8.666/1993, o prazo para interposição de recurso administrativo pela empresa, em se tratando do julgamento de propostas, é de

A 5 (cinco) dias sem efeito suspensivo. B 3 (três) dias sem efeito suspensivo. C 5 (cinco) dias com efeito suspensivo. D 3 (três) dias com efeito suspensivo.

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