A Câmara Municipal de Salvador, após regular processo lic...

A pelo Tribunal de Contas do Município, que tem a competência legal de realizar vistorias ordinárias para atestar o fiel cumprimento dos contratos firmados pelo Legislativo; B por um representante da Câmara especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição; C pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que tem a competência legal de receber o objeto dos contratos de prestação de serviços; D por um representante do Poder Judiciário especialmente designado para atestar o regular cumprimento dos contratos firmados pelo Executivo e Legislativo; E por um representante do Ministério Público, especialmente designado para tal, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e auxiliá-lo na tarefa.