Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das pro...

#Questão 707019 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Analista de Suprimentos

Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimento licitatório é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.

Neste contexto, com relação à documentação ou às propostas em um procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

A) A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se apenas em um ato ilícito administrativo.

B) A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se em um ato ilícito administrativo e penal.

C) A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo não é suficiente para ensejar a anulação do procedimento licitatório.

D) A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constitui-se em um ilícito administrativo e penal passível de multa.

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