971 Q888420
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Regime Jurídico do Município determina que ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava se a readaptação for realizada em cargo de padrão:
972 Q888419
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O processo de aquisição de aporte financeiro para investimentos na administração pública do Município de Alpestre precisa atender a diversas exigências, uma delas, de acordo com a Lei Orgânica, é o veto expresso da contratação de empréstimos externos sem prévia autorização do:
973 Q888418
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
A Lei Orgânica de Alpestre, ao tratar do transporte coletivo intramunicipal urbano, coloca na competência do Município a tarefa de organizar e prestar o referido serviço, diretamente ou sob regime de permissão ou:
974 Q888417
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Uma das competências privativas da Câmara de Vereadores do Município de Alpestre, de acordo com a Lei Orgânica, é sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou que se mostrem contrários aos interesses públicos, mediante quantos membros?
975 Q888416
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
São responsáveis pelo crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e ao acréscimo, de acordo com a Lei nº 1.231/2003, o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no:
976 Q888415
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras ou de Edificações. III. Código de Postura.

Quais estão corretas?
977 Q888414
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, cumprido o rito previsto em lei de tramitação, o projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões permanentes será considerado como:
978 Q888413
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:
979 Q888412
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Prefeito do Município de Alpestre, em reunião com a mesa diretiva do Município, determinou que nos próximos dois anos todas as praças da cidade sejam revitalizadas com custeio parcial do cofre municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o início de programas e projetos não incluídos:
980 Q888411
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Na vigência do Regime Jurídico do Município de Alpestre, o servidor que sofrer promoção, readaptação e recondução não terá o exercício: