De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre,

#Questão 888413 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:

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