Questão Q888413
2020 FUNDATEC Prefeitura de Alpestre - RS
Legislação Municipal Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul)
Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Administrativo • FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:

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