Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata das inscrições, analise as assertivas abaixo:
I. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. II. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. III. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção VI, que trata da legislatura e das sessões, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entende-se por sessão legislativa o período correspondente a todo um mandato eletivo. ( ) Considerar-se-á presente o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações. ( ) Entende-se por legislatura o período correspondente a cada ano.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Município de Barra Longa pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:
Legislação Municipal
Legislação do Município de Campinas (São Paulo)
Ano:
2022
Banca:
Unilavras
Uma preocupação assola a cidade. Está ocorrendo um incêndio no Morro da Boa Vista, mas para enfrentar o problema ocorrem dúvidas surgidas em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento Interno da Câmara. Essas dúvidas, nos termos do art. 195 do referido regimento, representam
De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis e suas alterações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Aos ocupantes dos cargos em comissão, além de outras vantagens atribuídas em lei, serão asseguradas as seguintes:
I. décimo terceiro salário integral. II. abono-família aos seus dependentes. III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. IV. gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o valor do respectivo cargo. V. licença à gestante, sem prejuízos do cargo e de remuneração, com a duração de cento e vinte dias. VI. licença-paternidade nos termos fixados em lei.
Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao município, dentre outros
I. outorgar isenções ou anistia fiscal, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato. II. lançar impostos sobre, o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros municípios. III. promover a coleta, o transporte, o tratamento, seleção e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.
