Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera
De acordo com o Código Tributário de Barra dos Coqueiros SE, para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), o valor venal do imóvel construído será apurado pela
Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.
Legislação Municipal
Legislação do Município de Curitiba (Paraná)
Lei Orgânica do Município de Curitiba
Ano:
2020
Banca:
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.
2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.
3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.
Legislação Municipal
Legislação do Município de Valinhos (São Paulo)
Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos
Ano:
2020
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986
