Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de...

A (A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. B Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis. C As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. D Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.